TJ/SP: Pandemia de covid-19 não justifica atraso em obras
Sob este entendimento, colegiado condenou construtora a restituir valores pagos por cliente. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença proferida pelo juiz de Direito Luiz Renato Bariani…
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26/07/2022